Termos e Condições de Utilização da Plataforma Proximcity

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1. Âmbito
   
   A Plataforma Proximcity, disponibilizada pelo Município de Guimarães,  é constituída por aplicação Web e aplicação móvel e será doravante designada de Plataforma. Esta, tem por objeto a disponibilização de uma ferramenta inteiramente gratuita para interação entre clientes e comerciantes permitindo aos últimos a criação de um espaço online que potencie a elevação do seu negócio levando-o além da presença física local.
   A Plataforma permite ao comerciante, mediante inscrição gratuita, a criação de uma espaço de divulgação e venda online junto de todos os utilizadores que à mesma acedam via Web App ou via Mobile App. 
   
    

2. Condições de utilização da Plataforma 
    

   1. A Plataforma Web e a Aplicação Mobile são de acesso público e gratuito. 

   2. O uso da Plataforma está interdito a menores de 13 anos.

   3. A aquisição de bens ou serviços está limitada a quem possua plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.

   4. A instalação e utilização da aplicação são atos voluntários, podendo os utilizadores deixar de a utilizar em qualquer momento, com base numa decisão autónoma e unilateral.

   5. Ao usar a Plataforma, o utilizador declara ter entendido e aceitado as condições seguintes bem como a informação legal relacionada com a Plataforma. Se o utilizador não concordar com estas condições então não deverá utilizar a Plataforma.

   6. Ao usar a Plataforma o utilizador declara ter lido e entendido a Política e Privacidade disponibilizada. 

   7. A Plataforma suporta unicamente a comunicação utilizador comerciante e não assume qualquer responsabilidade sobre os subsequentes processos de vende de bens ou disponibilização de serviços.

   8. Todas as informações respeitantes ao processo de venda de bens ou disponibilização de serviços devem ser obtidas diretamente junto do comerciante. 
      
       

3. Deveres e responsabilidades do utilizador 
    

   1. O utilizador é responsável pela utilização da Plataforma.

   2. O utilizador deverá tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o seu dispositivo contra acesso não-autorizado de terceiros e contra aplicações danosas. O utilizador é alertado para os riscos de segurança associados à utilização da Internet e tecnologias baseadas na Internet.

   3. Ao utilizar a aplicação, o utilizador é responsável por respeitar as disposições legais e estes Termos e Condições de Utilização.
      
       

4. Conta comerciante:
    

   1. A criação da conta comerciante é efetuada mediante registo na Plataforma. Este registo recolhe a informação mínima para identificação da entidade jurídica que pretende ter o seu espaço on-line.

   2. O Comerciante compromete-se a respeitar os Termos e Condições de Utilização da Plataforma.

   3. No ato de adesão o Comerciante define a sua Palavra Chave de acesso ao Backoffice. 

   4. O nome de utilizador e a palavra chave constituem informação de uso exclusivo do Comerciante e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades exclusivas do Backoffice.

   5. O comerciante obriga-se a manter a confidencialidade da palavra chave e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados na Plataforma.

   6. O comerciante compromete-se a prestar as informações prescritas pelo Decreto  Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na sua versão atualizada, nomeadamente:

      1. Identidade do fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido;

      2. Características essenciais do bem ou serviço;

      3. Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, ou de entrega ou quaisquer outros encargos;

      4. Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato;

      5. Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução;

      6. A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, quando seja aplicável;

      7. possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo.
         
          

5. Conta Utilizador:

   1. A criação da conta de Utilizador é efetuada mediante registo na Plataforma.

   2. O utilizador pode terminar o uso da aplicação em qualquer altura, eliminando ou desinstalando a aplicação do seu dispositivo móvel.
       

6. Dados Pessoais.
   Para um completo entendimento sobre todo o âmbito de tratamento de dados pessoais, deve consultar a Política de Privacidade disponibilizada. 
   
    

7. Limitação de Responsabilidade
   
   O Município de Guimarães não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados com (i) assuntos pelos quais o Comerciante é responsável, (ii) falhas de terceiros ou interrupção de disponibilidade da Plataforma que não lhe seja imputável (iii) encomendas de utilizadores com dados de pagamento ou outros dados contratuais obtidos de modo fraudulento (e.g. “phishing” de dados de cartão de crédito, roubo de identidade, etc.); (iv) conteúdo dos sites para os quais são dirigidos as hiperligações na Plataforma, incluindo a exatidão dos sites hiperligados e a proteção de dados nesse site; e (v) eventos semelhantes, nos termos estipulados em (i) – (iv).
   O Município de Guimarães não assume responsabilidade por qualquer falha ou incumprimento relativamente aos seus Serviços causado por circunstâncias que saiam fora do seu controlo. Estas circunstâncias podem incluir, nomeadamente, falhas no funcionamento do Município de Guimarães decorrentes da lei, atos do estado ou de autoridades públicas, atos de guerra, terrorismo, greves, bloqueios físicos, bloqueios e desastres naturais.
   O Município de Guimarães será unicamente responsável pelos prejuízos diretos, não incluindo prejuízos indiretos.
   
    

8. O Município de Guimarães reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços da Plataforma.
   
    

9. A Plataforma possui níveis de segurança considerados adequados, nomeadamente implementando as boas práticas definidas pelo Open Web Application Security Project (OWASP) contudo, o Município de Guimarães não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
   
    

10. As presentes condições gerais de uso podem ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador.